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(1) Estes Termos e Condições Gerais (doravante designados por "TCG") aplicam-se a todos os contratos celebrados através da nossa loja online no domínio coinsbee.com entre nós, a
Coinsbee GmbH
Lautenschlagerstr. 16
70173 Estugarda
e você, na qualidade de nosso cliente. Os TCG aplicam-se independentemente de você ser um consumidor, empresário ou comerciante.
(2) Todos os acordos feitos entre você e nós em relação ao contrato de compra resultam, em particular, destas condições de venda, da nossa confirmação por escrito e da nossa declaração de aceitação.
(3) É aplicável a versão dos TCG em vigor no momento da celebração do contrato.
(4) Não aceitamos condições divergentes do cliente. Isto também se aplica caso não contradigamos expressamente a sua inclusão.
(5) A nossa loja online coinsbee.com dá-lhe acesso a uma vasta seleção de cartões-presente, emitidos tanto a nível regional como global por vários fornecedores. O nosso serviço inclui a mediação destes cartões-presente, atuando como um prestador de serviços intermediário entre você e o fornecedor emissor do cartão-presente.
(1) A apresentação e promoção de artigos (por exemplo, cartões-presente) na nossa loja online não constituem uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra.
(2) Ao submeter uma encomenda através da loja online, clicando no botão "encomendar com obrigação de pagamento", você efetua uma encomenda juridicamente vinculativa. Você fica vinculado à encomenda durante um período de duas (2) semanas após a sua colocação; o seu direito de revogar a encomenda, se aplicável nos termos do § 3, permanece inalterado.
(3) Confirmaremos imediatamente a receção da sua encomenda efetuada através da nossa loja online por e-mail. Tal e-mail não constitui uma aceitação vinculativa da encomenda, a menos que declare expressamente a aceitação juntamente com a confirmação de receção.
(4) Um contrato só é celebrado quando aceitamos a sua encomenda através de uma declaração de aceitação ou através da entrega dos artigos encomendados.
(5) Se a encomenda não puder ser satisfeita, abster-nos-emos de emitir uma declaração de aceitação. Neste caso, o contrato não é celebrado. Informá-lo-emos imediatamente e reembolsaremos sem demora quaisquer contrapartidas recebidas.
(6) O contrato é celebrado no idioma alemão.
(1) Se você for um consumidor (ou seja, uma pessoa singular que efetua a encomenda para um fim que não possa ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional independente), tem direito a um direito de livre resolução de acordo com as disposições legais.
(2) Se você, na qualidade de consumidor, exercer o seu direito de livre resolução nos termos da cláusula 1, terá de suportar os custos habituais da devolução.
(3) Além disso, aplicam-se ao direito de livre resolução as regras detalhadas nas seguintes instruções de resolução:
Instruções de Resolução:
Direito de Livre Resolução
Você tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem apresentar qualquer motivo.
O prazo de resolução é de catorze dias a partir do dia em que você, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, tomou posse dos bens.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos, Coinsbee GmbH, Lautenschlagerstr. 16, 70173 Estugarda, Telefone: +49 711 45958182, [email protected], através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) da sua decisão de resolver este contrato. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas não é obrigatório. Também pode preencher e submeter eletronicamente o modelo de formulário de resolução ou qualquer outra declaração inequívoca no nosso site (inserir endereço de internet). Se utilizar esta opção, enviar-lhe-emos imediatamente (por exemplo, por e-mail) uma confirmação de receção dessa resolução.
Para cumprir o prazo de resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de o prazo de resolução ter expirado.
Consequências da Resolução
Se resolver este contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da modalidade de entrega padrão menos dispendiosa oferecida por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, a menos que tenha acordado expressamente o contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer taxas como resultado desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que você forneça prova de ter enviado os bens, o que ocorrer primeiro.
Deve enviar os bens ou entregá-los-nos sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a partir do dia em que nos comunicar a sua resolução deste contrato. O prazo é cumprido se enviar os bens antes de o período de catorze dias ter expirado.
Terá de suportar o custo direto da devolução dos bens.
Você só é responsável pela depreciação dos bens resultante de um manuseamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
- Fim das Instruções de Resolução -
(4) O direito de livre resolução não se aplica a contratos à distância para a entrega de bens ou a prestação de serviços, incluindo serviços financeiros, cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tenha influência e que possam ocorrer dentro do prazo de resolução, em particular serviços relacionados com ações, participações em fundos de investimento abertos na aceção do § 1 parágrafo 4 do Código de Investimento de Capital, e outros valores mobiliários transacionáveis, moeda estrangeira, derivados ou instrumentos do mercado monetário.
(5) O seu direito de livre resolução expira antes do final do prazo de resolução se tivermos iniciado a prestação dos serviços com o seu consentimento expresso e os serviços tiverem sido integralmente prestados antes do final do prazo de resolução.
(6) Relativamente ao modelo de formulário de resolução, informamos o seguinte:
Modelo de Formulário de Resolução
(Se desejar resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)
— Para [aqui o nome, endereço e, se disponível, número de fax e endereço de e-mail do empresário devem ser inseridos pelo empresário]:
— Eu/Nós (*) revogo(amos) pelo presente o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra dos seguintes bens (*)/ a prestação do seguinte serviço (*)
— Encomendado em (*)/recebido em (*)
— Nome do(s) consumidor(es)
— Endereço do(s) consumidor(es)
— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel)
— Data
(*) Riscar o que não interessa.
(1) O prazo de entrega é de aproximadamente um a três dias úteis, salvo acordo em contrário. Começa - sujeito à disposição no parágrafo 3 - com a celebração do contrato.
(2) Para encomendas de clientes com residência ou sede no estrangeiro, ou se existirem indicações justificadas de risco de não pagamento, reservamo-nos o direito de entregar apenas após a receção do preço de compra acrescido dos custos de envio (cláusula de pagamento antecipado). Se utilizarmos a cláusula de pagamento antecipado, informá-lo-emos imediatamente. Neste caso, o prazo de entrega começa com o pagamento do preço de compra e dos custos de envio.
(1) Todas as indicações de preço na nossa loja online são preços brutos, incluindo o imposto sobre vendas legal e, se aplicável, acrescidos dos custos de envio.
(2) A nossa loja online está ligada a vários fornecedores de pagamento através de um sistema de negociação automatizado. O preço dos nossos produtos e serviços pode mudar continuamente devido a flutuações no mercado financeiro. As alterações nos preços de produtos já colocados no carrinho de compras virtual de um cliente serão claramente indicadas antes da colocação da encomenda final. O preço de compra final, apresentado no carrinho de compras e na confirmação da encomenda imediatamente antes de efetuar a encomenda, é vinculativo para a compra.
(3) Os custos de envio são indicados nas nossas informações de preço na nossa loja online. O preço, incluindo o imposto sobre vendas e quaisquer custos de envio, também será apresentado no formulário de encomenda antes de você submeter a encomenda.
(4) Se você revogar efetivamente a sua declaração contratual de acordo com o § 3, pode exigir o reembolso dos custos já pagos pelo envio para si (Hinsendekosten) ao abrigo dos requisitos legais (ver também outras consequências da resolução no § 3 (3)).
(1) O preço de compra e os custos de envio são devidos imediata e prontamente após a celebração do contrato.
(2) Utilizamos vários prestadores de serviços de pagamento para processar pagamentos. Estes incluem atualmente:
– MixPay
– NowPayment
– Binance Pay
– Crypto.com Pay
– Bybit Pay
– Kucoin Pay
– LocalRamp
Mais informações sobre estes prestadores de serviços de pagamento podem ser encontradas na nossa política de privacidade.
(3) Você não tem o direito de compensar as nossas reivindicações, a menos que as suas contra-reivindicações tenham sido legalmente estabelecidas ou sejam incontestadas. Você também tem o direito de compensação contra as nossas reivindicações se alegar avisos de defeitos ou contra-reivindicações do mesmo contrato de compra.
(4) Como comprador, você só pode exercer um direito de retenção se a sua contra-reivindicação decorrer do mesmo contrato de compra.
Os bens entregues permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
(1) Somos responsáveis por defeitos materiais ou legais dos artigos entregues de acordo com as disposições legais aplicáveis.
(2) É explicitamente referido que a coinsbee.com não tem qualquer influência no design ou nos termos de utilização e condições de resgate específicos dos cartões-presente. Estas condições são determinadas exclusivamente pelo respetivo fornecedor do cartão-presente. Todas as relações jurídicas decorrentes da utilização e resgate dos cartões-presente estão sujeitas aos termos e condições gerais do respetivo fornecedor do cartão-presente. A coinsbee.com não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo e pelo cumprimento destas condições. Por conseguinte, recomendamos que se familiarize com os termos e condições do respetivo fornecedor antes de comprar um cartão-presente.
(1) Somos responsáveis perante você em todos os casos de responsabilidade contratual e extracontratual por dolo e negligência grave de acordo com as disposições legais.
(2) Noutros casos, somos responsáveis – na ausência de uma disposição em contrário no parágrafo 3 – apenas no caso de violação de uma obrigação contratual, cujo cumprimento permite a execução adequada do contrato em primeiro lugar e cujo cumprimento você, como cliente, pode esperar regularmente (a chamada obrigação cardinal), limitada à compensação do dano previsível e típico. Em todos os outros casos, a nossa responsabilidade está excluída, sujeita à disposição no parágrafo 3.
(3) A nossa responsabilidade por danos resultantes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde e ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelo Produto permanece inalterada pelas limitações e exclusões de responsabilidade supramencionadas.
(1) Detemos, em geral, os direitos de autor de todas as imagens, filmes e textos publicados na nossa loja online. A utilização destes materiais sem o nosso consentimento expresso não é permitida. Isto inclui também a utilização de logótipos e marcas comerciais de terceiros que possam aparecer no nosso site.
(2) Respeitamos os direitos de marca de terceiros e utilizamos marcas comerciais de acordo com as disposições legais. Especificamente, a utilização de marcas comerciais de terceiros no nosso site enquadra-se exclusivamente no âmbito da doutrina de exaustão legalmente permitida. Isto significa que podemos utilizar marcas comerciais para identificar e anunciar bens que foram colocados no mercado pelo titular da marca ou com o seu consentimento sob a respetiva marca. Esta utilização destina-se apenas à identificação e descrição corretas dos produtos. É nossa preocupação agir de acordo com as leis de direitos de autor e marcas comerciais. Se você for titular de direitos de autor ou de marca e acreditar que os seus direitos estão a ser violados pelo nosso site, pedimos contacto imediato para tomarmos as medidas adequadas.
A Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma de internet para a resolução de litígios online. A plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra online. Mais informações estão disponíveis na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Não estamos dispostos nem obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.
(1) Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Se você tiver efetuado a encomenda na qualidade de consumidor e, no momento da sua encomenda, tiver a sua residência habitual noutro país, a aplicação das disposições legais obrigatórias desse país permanece inalterada pela escolha da lei feita na primeira frase.
(2) Se você for um comerciante e tiver a sua sede na Alemanha no momento da encomenda, o foro exclusivo é a sede do vendedor, Estugarda. Caso contrário, aplicam-se as disposições legais aplicáveis à jurisdição local e internacional.
Data: Abril 2026
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